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Prefeito é multado pelo TCM por acúmulo ilegal de cargos por servidores

Segundo a Corte, o gestor não realizou a correção das irregularidades, mesmo depois de ser notificado

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou em R$ 4 mil o prefeito de Camaçari, Antônio Elinaldo (DEM), pela existência de servidores municipais com acúmulo irregular de cargos públicos. Cabe recurso da decisão.

Segundo a Corte, o gestor não realizou a correção das irregularidades, mesmo depois de ser notificado.

O TCM informou acúmulo de cargos dos servidores Cláudio Dias Santos (na função de professor nível 2 da prefeitura de Camaçari e de professor pela Secretaria de Educação) e da servidora Milena Vieira de Freitas (na função de assistente social pela prefeitura de Camaçari e de assistente social pela prefeitura de Catu).

Também foi determinada a notificação dos servidores para que, em prazo razoável, optem por um dos cargos

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