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TJ-BA declara inconstitucional criação de 544 cargos comissionados

Assessoria da prefeitura não se manifestou sobre o caso até o momento

(Foto: Prefeitura de Mata de São João)

 

Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou inconstitucional a criação de 544 cargos comissionados na cidade de Mata de São João, na Região Metropolitana de Salvador (RMS).

Em medida, publicada nesta quinta-feira (26), o Tribunal Pleno do TJ-BA julgou parcialmente procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público do Estado (MP-BA).

De acordo com o recurso, emitido também pela procuradora geral do Estado, Ediene Lousado, a Lei Municipal 631/2016 fere princípios constitucionais, inclusive artigos da Constituição do Estado da Bahia.

Bahia.ba tentou contato com assessoria da prefeitura que não se manifestou sobre o caso até o momento.

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